Este site United states of america cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência possível.Aceitar Política de Privacidade As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de reestruturação produza os efeitos do protocolo de negociação, o que sempre beneficiará a negociação com
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1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º three do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for eachíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: 4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determi
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Boa-fileé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos. Lembre-se de sempre manter uma reserva financeira para imprevistos, evitando assim recorrer a empréstimos em momentos de dificuldade. A insolvência do devedor ocorre quando este se encontra em uma situação na qu